(DOC. VP 220.8111.0695.6828)

STJ. processual civil. Direito tributário. Dívida ativa (execução fiscal). CPC/2015, art. 1.022. Violação não verificada. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Incabível reexame fático probatório. Divergência jurisprudencial prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando fosse reconhecida a nulidade da CDA 10299/2012 e do Auto de Infração 4644, extinguindo a execução sem resolução do mérito; e determinado o levantamento de valores disponíveis na subconta em favor do agravante. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispens�

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