(DOC. VP 220.8111.0778.4933)

STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte.

1 - O entendimento adotado pela Corte de origem foi no sentido de que 2 - Embora tenham sido citados dispositivos infraconstitucionais, a matéria foi dirimida sob o enfoque estritamente constitucional - a Constituição de 1988 não recepcionou as Leis 4.24/1960 e 3.765/1960 por aplicação do princípio da igualdade entre homens e mulheres. Assim, não cabe ao STJ, em recurso especial, examinar tal matéria, porquanto reformar o julgado significa usurpar a competência do STF. 3 - Agravo i

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