(DOC. VP 220.8111.0850.8404)

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Usurpação de patrimônio da União. Inexistência de violação dos CPP, art. 381 e CPP art. 619. Pleito absolutório. Descabimento. Dosimetria da pena. Reprimenda fixada proporcional e motivadamente. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPP, art. 381 e CPP art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2 - A Corte local constatou que, apesar da existência de autorização da União para a extração de areia,

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