(DOC. VP 220.8111.0911.2574)

STJ. processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Maringá - PR, que, nos autos da Execução Fiscal 5012824-06.2014.4.04.7003/PR, rejeitou exceção de pré-executividade visando ao reconhecimento da prescrição dos créditos tributários, a pretexto de que apresente execução fiscal fora ajuizada em data de 30/4/2003 (evento 2, INIC1, página 3), ou seja, em prazo inferior a cinco anos contados da constituição do crédito (28/5/19

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