(DOC. VP 220.8111.0943.3962)

STJ. administrativo e processual civil. Aduaneiro. Auto de infração. Prestação intempestiva de informações. Responsabilidade da empresa autora não afastada. Multa. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que não estão presentes os requisitos para a aplicabilidade do instituto da denuncia espontânea. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «Com efeito, trata-se de sanção, sem natureza tributária, destinada a reprimir e inibir ações prejudiciais à atividade fiscalizatória no âmbito do controle aduaneiro. A penalidade de multa tem natureza moratória, decorrente de u

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