(DOC. VP 220.8150.1239.0188)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios integrativos inexistentes.

1 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que a absolvição pelos crimes imputados (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II, e CP, art. 299) implicaria reexame fático probatório, incabível na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Destacou-se, ainda, que as teses remanescentes configuram reiteração do HC 529.095/SC, cuja ordem foi parcialmente concedida para afastar as penas de perda do ca

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