(DOC. VP 220.8150.1323.4821)

STJ. agravo regimental no recurso especial. Art. 302, § 1º, I e II do CTB. CP, art. 28-A Acordo de não persecução penal. Ausência de impugnação específica do fundamento suficiente da decisão recorrida. Dificência da fundamentação. Incidência analógica das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - No caso, os fundamentos destacados no trecho do v. acórdão recorrido, os quais, per se, sustentam o decisum impugnado, especialmente quanto a preclusão da matéria e inovação recursal, não foram especificamente atacados pelo insurgente, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, pela aplicação, por analogia, do Enunciado 283 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal: II - O recorrente não se insurge especificamente contra a motivação do v. acórdão recorrido nas razõ

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