(DOC. VP 220.8150.1397.6781)

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Intempestividade e princípio da boa-fé processual. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Tese recursal eminentemente constitucional.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Alega-se afronta ao CPC, art. 5º, no que concerne à violação do princípio da boa-fé processual, tendo em vista as legítimas expectativas de que as prerrogativas da Fazenda Pública lhe fossem conferidas. 3 - Aplicável a Súmula 284/STF. As razões recursais delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, uma vez que a parte

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