(DOC. VP 220.8150.1625.9403)

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação de obrigação de fazer. Engenho publicitário irregular. Retirada de painel instalado sem permissão. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios fixados por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC, art. 1.009, porquanto o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Caberia à parte recorrente opor Embargos de Declaração na origem, alegando a existência de possível omissão/contradição no julgado, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 282/STF, ante a falta de prequestionamento. 2 - Quanto à verba honorária, o Tribunal de origem, ao dirimir a contro

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