(DOC. VP 220.8150.1710.4299)

STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação ao CPP, art. 402. CPP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. STF. Aresto recorrido em harmonia com jurisprudência desta corte. Atipicidade da conduta. Ausência do elemento subjetivo. Crime impossível. Dolo genérico. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Desclassificação. Crime consumado. Constituição do crédito tributário. Dosimetria. Revisão. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a alegada nulidade, porque realizada perícia nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal e o crédito tributário em questão restou igualmente mantido em sentença proferida pelo juízo cível de primeiro grau. O recorrente não impugnou tal fundamento, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 1.1. Tendo sido indeferida prova que o magistrado entendeu desnecessária, não se verifica o alegado cerceamento de defesa, estando o acórdão em harmonia co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote