(DOC. VP 220.8150.1921.5163)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. CPP, art. 249. CPP. Inocorrência. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Revisão de entendimento que demanda revolvimento fático probatório. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - O voto condutor no acórdão recorrido foi enfático ao afirmar que foi Alini quem retirou as porções de substância entorpecente do interior de suas vestes e as apresentou à equipe de policiais. 2 - A Corte estadual negou a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em face das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem a dedicação da ré em atividades criminosas. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica des

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