(DOC. VP 220.8161.1287.0468)

STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Interesse agir. Ausência. Honorários. Majoração. Inviabilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - É firme o entendimento deste Tribunal Superior, conforme sua Súmula 7, de que não se admite, em sede de recurso especial, a revisão do montante fixado pela instância de origem a título de danos morais, salvo em situações excepcionais, em que o quantum indenizatório seja induvidosamente irrisório o

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