(DOC. VP 220.8171.1651.1819)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Cumprimento de sentença. Acidente de trânsito. Inexigibilidade do título executivo. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Entendimento da Corte Especial. Encerramento antecipado do expediente forense. Curso do prazo. Irrelevância. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a compro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote