(DOC. VP 220.8171.1689.7133)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança indevida. Alegação de má-fé a ensejar devolução em dobro. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e de cotejo analítico.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que é necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no CCB, art. 940. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e a ausência de cotejo analítico e demonstração da similitude fática do direito entre os acórdãos confrontados. 4 - Agravo interno

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