(DOC. VP 220.8181.2106.8364)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Violações do CPC, art. 942. Teses não discutidas no tribunal a quo. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ato infracional análogo ao delito de associação ao tráfico de drogas. Semiliberdade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - As teses relativas às nulidades decorrentes de violação do CPC, art. 942 não foram examinadas pelo Tribunal a quo e, portanto, não podem ser conhecidas por esta Corte Superior. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A aplicação da medida de semiliberdade não está sujeita a nenhum rol taxativo, mas deve adequar-se à capacidade do adolescente em cumpri-la, às circunstâncias e à gravidade da infração, conforme dispõe a Lei 8.069/1990, art. 112, § 1º (HC 408.7

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote