(DOC. VP 220.8181.2250.4372)

STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Inépcia da petição inicial. Configuração. Ausência de cumulação de pedidos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem atuou em conformidade com a jurisprudência firmada nesta Corte segundo a qual «a cumulação de pedidos na ação rescisória (iudicium rescindens e iudicium rescissorium), prevista no CPC, art. 488, I, é obrigatória, exceto nas demandas fundadas n

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