(DOC. VP 220.8181.2443.8960)

STJ. penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2 - A discussão sobre a arguída nulidade, por violação do CPP, art. 231, não envolve apenas a ocorrência de um vício formal na prática do ato - no caso, a juntada dos documentos - mas também a demonstração de efetivo prejuízo à defesa, o que não se verificou, ante a assertiva do acórdão de que os referidos documentos não foram essenciais na cognição judicial e

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