(DOC. VP 220.8181.2624.9687)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Receptação. Nulidade. Revelia. Estado empreendeu todos os esforços para localizar o réu. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo» (CPP, art. 367, com a redação dada pela Lei 9.271, de 17.4.1996). 2 - «Tendo o magistrado determinado a intimação do ora agravante para justificar o não cumprimento das condições estabelecidas, o que não ocorreu porque não foi encontrado no endereço

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote