(DOC. VP 220.8181.2778.3725)

STJ. tributário. Processual civil. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Sat. Majoração de alíquota. Enquadramento mediante Decreto. Entendimento do acórdão recorrido. Desconstituição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT/RAT (Lei 8.212/91, art. 22, II). Precedentes: AgInt no REsp 1.274.821/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022; AgInt no REsp 1.944.294/SC, relator Ministro Francisco Falcão

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