(DOC. VP 220.8190.1155.1129)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Desrespeito a superior. CPM, art. 160. Pretensa absolvição, por ausência de dolo. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a condenação sido lastreada sobretudo na prova testemunhal produzida em juízo, o exame da tese defensiva, no sentido de que não teria havido dolo na conduta do agente, demanda reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ e prejudica a análise do dissídio jurisprudencial aventado. 2 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote