(DOC. VP 220.8190.1177.6887)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão. Inexistência.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. 2 - Assentado no acórdão embargado a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, dada ausência de prequestionamento do CPP, art. 381, III, não se verificam vícios integrativos, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do julgado recorrido, tanto mais que revelam mero i

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