(DOC. VP 220.8190.1182.2794)

STJ. processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Execução de parcela transitada em julgado. Possibilidade. Irdr. Julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. Afetação. Não cabimento. Ausência de discussão a respeito da controvérsia. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STF.

I - Na origem, trata-se Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18/TRF 4ª Região (possibilidade da proposição da execução do capítulo da sentença que se tenha tornado definitivo no curso do processo de conhecimento, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais Federais), visto que as 3ª e 4ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendem pelo cabimento do cumprimento definitivo da parteincontroversa da sentença, ao passo que as 4ª e 5ª Turmas Recursais do Rio Gr

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