(DOC. VP 220.8190.1220.3269)

STJ. processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 9º. Preliminar afastada. Ex-deputado federal. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando condenação do réu por improbidade administrativa. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo do CPC, art. 12 para amparar a tese, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: «É inadmissível o recurso extraordin

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote