(DOC. VP 220.8190.1576.8996)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Exame de dispositivos constitucionais.

1 - Assentou a decisão embargada que a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. E que a concessão de habeas corpus de ofício dá-se por iniciativa do juiz, nas hipóteses em que constatada a ocorrência de manifesta ilegalidade, não se prestando a suprir falhas na interpo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote