(DOC. VP 220.8190.1580.8887)

STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Perdimento de bens. Supressão de instância. HC. Não cabimento.

1 - A questão do perdimento de bens nem sequer foi enfrentada especificamente pelo Tribunal a quo, o que obsta a análise da controvérsia por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. 2 - Ademais, de acordo com a jurisprudência desta Corte, «[...] inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir do paciente, incabível a utilização do habeas corpus para finalidades outras que não seja a restrição ou ameaça ilegal, concreta e d

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