(DOC. VP 220.8190.1589.2926)

STJ. processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Ibama. Flora. Supressão florestal. Amazônia legal. Reserva legal. Lei 12.651/2012, art. 59, § 4º e 5º. CF. Termo de ajustamento de conduta. Programa de regularização ambiental. Descumprimento. Legalidade da autuação. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de controvérsia quanto a legalidade dos Autos de Infração e dos Termos de Embargo/Interdição, lavrados pelo IBAMA, em razão da conduta descrita como destruir 1.319,019 hectares de floresta nativa objeto de especial preservação, na amazônia legal, sem autorização dos órgãos competentes, entre outras. 2 - A questão de direito tratada nos autos está em saber se propriedade rural autuada enquadra-se nos benefícios da Lei 12.651/2012, art. 59 e, se por consequência, é

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote