(DOC. VP 220.8221.2134.6116)

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Decisão monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Nulidades. Direito ao silêncio. Nulidade relativa. Ausência de impugnação e de prejuízo. Busca domiciliar não autorizada. Fundadas razões para a medida extrema. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Quanto à alegada ofensa ao direito ao silêncio, observa-se que a nulidade supostamente ocorrida na fase de inquérito não foi suscitada no momento oportuno, ou seja, na defesa preliminar, a teor do CPP, art. 571. Verifi

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