(DOC. VP 220.8221.2485.3348)

STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de princípio constitucional. Inovação recursal. Violação ao CPP, art. 370. CPP. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Em sede de agravo regimental não se admite a inovação recursal do que constou no recurso subjacente. 2 - Escorreito o óbice da falta de prequestionamento para o caso concreto, pois o Tribunal de Justiça não se manifestou sobre o vício alegado no recurso especial decorrente do julgamento de recurso de apelação, qual seja, falta de intimação para a data da sessão de julgamento. Registra-se que a Defesa, intimada do resultado do julgamento do recurso de apelação, não opôs emba

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote