(DOC. VP 220.8221.2714.4351)

STJ. processual civil e tributário. Pis/cofins-importação. Valor aduaneiro. Capatazia. In srf 327/2003. Legalidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo 1.014/STJ, firmou entendimento de que «os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação". 2 - Inviável o exame de possível ofensa a dispositivo constitucional, ainda que para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo Interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote