(DOC. VP 220.8221.2888.3484)

STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado, associação criminosa, uso e falsidade ideológica. Ilegalidade da prova que ampara persecução criminal e prisão preventiva. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Insuficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Indícios mínimos demonstrados. Denúncia que preenche os requisitos legais. Parecer ministerial adotado.

1 - A quebra de sigilo dos dados telemáticos foi autorizada judicialmente; logo, não há falar em quebra de sigilo profissional, mas, sim, devido cumprimento da medida cautelar deferida. 2 - A aventada quebra da cadeia de custódia não é suficiente para o trancamento da ação penal, notadamente porque é matéria própria da instrução, oportunidade em que o Magistrado poderá analisar detidamente o elemento probatório produzido, bem como é o momento próprio para que a defesa comprove

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote