(DOC. VP 220.8221.2983.6402)

STJ. processual civil. Administrativo. Reconhecida a legalidade do edital de convocação 04/2012. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Lei de responsabilidade fiscal. Análise de disponibilidade financeira e orçamentária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, verifica-se que o Tribunal Regional não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 337, § 4º, do CPC/2015 e 884 do Código Civil. O STJ entende ser inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Em rel

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