(DOC. VP 220.8230.1385.5979)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Direito de locomoção. Inexistência. Controvérsia atinente a tempestividade recursal. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus, em especial o coletivo, não é «meio hábil para discutir questões alheias à liberdade de locomoção, tais como tempestividade ou ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal de outro tribunal. Precedentes» (STF, HC 202.958 AgR, Rel. Ricardo Lewandowski, 2ª T. DJe 6/8/2021). 2 - A discussão sobre eventual intempestividade de agravo em execução interposto pelo Ministério Público não traz reflexos, ainda que indiretos, ao direito de ir e vir dos pacien

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