(DOC. VP 220.8230.1671.0259)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Nulidade. Inexistência. Princípio da vedação à decisão surpresa. Incidência da Súmula 283/STF. Questão de fundo. Interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. CPC, art. 926. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de rever honorários sucumbenciais. Óbice na Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Não procede a tese de nulidade do acórdão por violação dos arts. 489, II e 1.022, II, do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelo recorrente. 2 - Quanto à alegação de violação dos CPC, art. 9º e CPC art. 10, incide o óbice da Súmula 283/STF, haja vista que um fundamento basilar do acórdão impugnado não foi enfrentado pela re

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