(DOC. VP 220.8241.2313.8904)

STJ. processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Inobservância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a nulidade das multas administrativas por falta de motivação e por ausência de caráter coletivo das supostas infrações. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre e alegada violação ao CDC, art. 57, no tocante à inobservância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade da multa fixada, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes

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