(DOC. VP 220.8241.2896.2856)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar da aeronáutica. Pedido de remoção para fortaleza. Indeferimento. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Infringência ao ECA, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise do dissídio prejudicado. Agravo não provido.

1 - Caso em que o autor ajuizou na origem ação ordinária contra a União, objetivando anular ato administrativo que indeferiu a sua movimentação para a Escola de Aprendizes Marinheiros de Fortaleza. 2 - O acórdão recorrido deu provimento à apelação e à remessa necessária, julgando improcedente o pedido ao entendimento de que a pretensão de remoção do autor 3 - Acerca da alegada violação do ECA, art. 4ºs, o Tribunal de origem não se manifestou, nem mesmo implicitamente, o q

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