(DOC. VP 220.8250.7332.5127)

STJ. civil e processual civil. CPC/1973. Execução de indenização securitária por invalidez. Título executivo extrajudicial. Inexistência (CPC, art. 585, III, com redação dada pela Lei 11.382/2006). Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Recurso especial provido.

1 - Nos termos do CPC/1973, art. 585, III, com a redação dada pela Lei 11.386/2006, o contrato de seguro por invalidez não é título executivo apto a embasar execução de indenização por invalidez decorrente de acidente. 2 - A referida lei reformadora suprimiu do indicado dispositivo processual a parte que previa ser título executivo extrajudicial também o contrato de acidentes pessoais de que resulte incapacidade. A indenização, em hipóteses desse jaez, depende de acertamento pré

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