(DOC. VP 220.8261.2109.4390)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Propaganda enganosa. Cobrança de valor divergente do anunciado. Fixação de três multas. Bis in idem. Caracterização. Decisão mantida.

1 - A imputação de mais de uma multa visando impedir a prática do mesmo ato ilícito - divergência de preço entre o anunciado e o cobrado do consumidor - caracteriza evidente bis in idem (precedente). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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