(DOC. VP 220.8261.2170.1237)

STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação. Deficiência de instrução. Não juntada da decisão que Decretou originariamente a prisão preventiva. Prisão domiciliar. Alegada inserção no grupo de risco pela idade e pela diabetes. Recomendação 62/cnj. Não comprovação da doença. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Com efeito, esta Corte firmou orientação segundo a qual constitui ônus da defesa instruir os autos com os documentos necessários ao devido exame da quaestio, sob pena de não conhecimento do mandamus. A deficiente instrução dos autos impede a análise do mandamus quanto à prisão preventiva. II - No caso, a defesa não juntou aos autos cópia da decisão que decretou originariamente a prisão preventiva, peça imprescindível à compreensão da controvérsia. III - Para a concess�

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