(DOC. VP 220.8261.2437.0702)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Seguro habitacional. Quitação do contrato. Responsabilidade da seguradora pelos vícios no período contratado. Interesse de agir. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto)» (REsp 1.622.608/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA T

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