(DOC. VP 220.8261.2792.9983)

STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Execução penal. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade. Reiteração de pedido julgado recentemente por esta quinta turma. Arguição de nulidade no agravo em execução. Impossibilidade. Supressão de instância. Tese não analisada pelo colegiado estadual. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória do Estado, já foi objeto de análise por esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do HC 579.103/PA, julgado na Sessão Virtual de 18/8/2020, oportunidade em que a Quinta Turma dest

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