(DOC. VP 220.8261.2805.5193)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Violação dos CPC/2015, art. 156 e CPC/2015 art. 479 . Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 . Ofensa ao CPC/2015, art. 373. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existên

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote