(DOC. VP 220.8291.2779.0562)

STJ. agravo regimental em recurso especial. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Tese de que a corte de origem teria incorrido em violação da CF/88, art. 93, IX matéria constitucional. Descabimento. Violação do CPC, art. 937. Falta de prequestionamento. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.025. Violação do CPP, art. 158. Inadmissibilidade. Ausência de comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Violação do CP, art. 14, II. Tese não debatida na corte de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

Agravo regimental improvido.

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