(DOC. VP 220.8300.1668.1576)

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada e uso de documento falso. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Laudo pericial inconclusivo. Irrelevância. Suscitada ofensa ao princípio da correlação e prisão domiciliar. Súmula 211/STJ. Prequestionamento. Infringência aos arts. 382 e 619, ambos do CPP. Súmula 284/STF. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Regime semiaberto e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstância judicial desfavorável. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial.

1 - No caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Com relação ao uso de documento ideologicamente falso, o laudo pericial inconclusivo não é suficiente para afastar a materialidade delitiva, uma vez que a condenação foi motivada em outras provas. Precedentes. 3 - O pedido de prisão domiciliar e

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