(DOC. VP 220.8300.1957.7270)

STJ. processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o valor da causa. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte superior, de acordo com o novo regime previsto no CPC/2015 acerca da fixação dos honorários advocatícios, a estipulação dessa verba mediante juízo de equidade ficou reservada para as causas «em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo» (art. 85, § 8º). Precedentes. 5 - Hipótese em que o estabelecimento da verba honorária deve observar a tarifação estabelecida pelo leg

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