(DOC. VP 220.8311.2546.6935)

STJ. embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência no. Liquidação de garantia prestada no bojo de execução individual sem o exame do juízo universal. Deliberação unânime da Segunda Seção que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Insurgência da embargante.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração objetivam suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição e/ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - A seguradora tem plena legitimidade, a teor do CPC/2015, art. 951 e da jurisprudência da Segunda Seção, de manejar o presente conflito de competência porquanto a exegese do referido dispositivo legal «deve ser

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