(DOC. VP 220.8311.2801.2131)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Delito do art. 89 das Lei 8.666/1993. Atipicidade. Abolitio criminis. Tese não apreciada pela corte a quo. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Conforme destacado na decisão combatida, a tese de de atipicidade da conduta imputada em razão da abolitio criminis, decorrente da revogação da Lei 8.666/1993, art. 89 pela pela Lei 14.133/2021, não foi analisada pelo Tribunal de origem. 2 - A matéria deveria ter sido suscitada no momento oportuno e perante o Juízo competente, até para possibilitar à instância recursal um pronunciamento seguro sobre a questão, sendo, por isso mesmo, vedada a inauguração, em habeas corpus, de t

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