(DOC. VP 220.9160.6124.0872)

STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013. §§ 1º e 2º, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - A questão relativa à proporcionalidade da aplicação da pena de perdimento foi decidida pela Corte a quo com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos auto

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