(DOC. VP 220.9160.6130.3974)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação de multa. Proporcionabilidade e razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - Não há falar em suposta afronta aos arts. 1.022 e 489, do CPC/2015, pois a Corte de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses da recorrente. Segundo entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote