(DOC. VP 220.9160.6157.7956)

STJ. processual civil e administrativo. Concurso público. Ausência de omissão no acórdão recorrido. CPC, art. 1.022, II. Provas produzidas. Decisão motivada. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Conforme consta nos autos, o recorrente foi convocado para os atos de posse no cargo de Assistente de Serviços Urbanos I - Motorista no Município de Luz, do concurso público regido pelo Edital 1/2014. 2 - Nos exames médicos pré-admissionais, entretanto, o candidato apresentou, «depois de realizado exame Raio-X, abaulamento discal L5/S1, razão pela qual foi solicitado exame complementar de TC [tomografia computadorizada]". Verifica-se que o edital contempla a possibilidade de realiza

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