(DOC. VP 220.9160.6182.0789)

STJ. tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 1022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Exclusão do proprietário do imóvel da condição de contribuinte. Necessidade de exame do CTN municipal. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - A deficiência da fundamentação do recurso especial quanto à alegada ofensa ao CPC, art. 1022, porquanto apresentado de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Quanto à alegação de afronta ao CTN, art. 34, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, a saber,

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